As categorias de profissionais liberais regulamentadas, em especial os contadores, estão vivendo uma verdadeira queda de braço com a Prefeitura do Município de São Paulo, devido à publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, publicada no Diário Oficial do Município no dia 29 de outubro de 2016, que prorrogou para o dia 30 de dezembro de 2016 o prazo de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP referente ao exercício de 2016. O prazo de entrega da obrigação anteriormente era 31 de outubro.
A grande polêmica em torno do assunto é que esta D-SUP vem acompanhada de um questionamento eletrônico e ao responder sim para qualquer pergunta do questionário a pessoa jurídica será automaticamente excluída do regime e passará a apurar o Imposto com base no valor dos serviços prestados e também será notificada a recolher o ISS retroativamente aos últimos cinco anos, com os devidos acréscimos.
Para esclarecer o tema, o Portal Dedução ouviu com exclusividade o empresário contábil Osias Chasin, diretor da Osfe Contábil, empresa associada à Rede Nacional de Contabilidade- RNC e integrante do International Consulting Group. Veja a integra da entrevista.
Dedução – O que define uma sociedade uniprofissional?
Osias Chasin – São as sociedades onde os sócios são profissionais da mesma categoria, obedecendo o enquadramento no mesmo item da lista no ” caput” do art. 1° da Lei n° 13.701 de 24 de dezembro de 2003. Exemplo:- dois ou mais contadores; dois ou mais médicos de clínica geral; dois ou mais engenheiros civis; dois ou mais advogados, e assim por diante.
O que diferencia as sociedades uniprofissionais das demais, com os outros enquadramentos tributários?
OC – A diferença tributária está tão somente na base municipal, ou seja, o ISS (Imposto sobre serviços). As empresas enquadradas como uniprofissionais recolhem o ISS na base de um valor anual por sócio, enquanto as demais sociedades recolhem o ISS na base de alíquotas de 2% a 5% sobre o total de seu faturamento.
Quais são as obrigações e vantagens tributárias dessas empresas?
OC – Uma sociedade uniprofissional deverá entregar anualmente para a prefeitura na qual atua a D-SUP para que esta verifique se a sociedade atende ou não às condições estabelecidas por lei. A vantagem tributária é exatamente o não pagamento do ISS sobre o total do faturamento, e sim por profissional, a uma taxa fixa por profissional, independentemente do seu faturamento.
Qual o desdobramento da grande polêmica em torno do desenquadramento das sociedades uniprofissionais no Município de São Paulo pela declaração constando na sua denominação a palavra ” Ltda. “?
OC – A sociedade uniprofissional ao entregar a D-SUP na Prefeitura do Município de São Paulo, a qual vem atrelada a um questionário perguntando se a empresa é uma Sociedade Limitada (Ltda), se o contribuinte responder sim sua empresas será automaticamente desenquadrada do regime e será notificada a recolher o ISS retroativamente aos últimos cinco anos, com os devidos acréscimos.
Quais as consequências dessa medida para as empresas e profissionais enquadrados neste regime?
OC – A consequência é muito drástica, porque de um momento para o outro a empresa assume uma dívida que não estava em sua programação.
A D-SUP deve ser entregue uma vez por ano pelas sociedades uniprofissionais. Qual a penalidade para quem não entregar a declaração nos prazos determinados.
OC – Se a empresa não entregar a D-SUP no tempo determinado ela será automaticamente desenquadra e notificada a recolher o ISS dos últimos cinco anos.
O senhor acredita que a prefeitura de São Paulo dará sequência a essa medida?
OC – As entidades contábeis do Estado de São Paulo estão se mobilizando através do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor para tentar resolver esta questão que pegou a todos de surpresa. É bom lembrar que esta lei existe há mais de trinta anos, nunca foi alterada e é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro De 1968.
Caso essa situação não seja revertida, o senhor acredita que outros municípios poderão seguir o exemplo de São Paulo?
OC – Sem dúvida alguma, pois a visão dos dirigentes governamentais é de sempre aumentar a arrecadação.
Fonte:
Fonte : Portal Dedução – Entrevista: Lenilde Plá de León