O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) se encerra no dia 31 de maio.
Até agora apenas 40% dos Microempreendedores Individuais já estão em dia com a obrigação. Atualmente, são 6,8 milhões de MEIs no Brasil – sendo 1,7 milhão no Estado de São Paulo. Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada, perdendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2017, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.
O link para acesso é www.portaldoempreendedor.gov.br
