Obrigatoriedade da Escrituração Contábil: Implicações Legais e Multas por Descumprimento

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.179 a 1.195: obriga o empresário e a sociedade empresária a manterem sistema de contabilidade regular, com escrituração uniforme e respaldada por documentação idônea.
• Lei nº 9.532/1997, art. 8º: determina que a escrituração contábil é obrigatória para fins de apuração do lucro real.
• Decreto-Lei nº 486/1969: estabelece normas gerais sobre a escrituração e os livros contábeis obrigatórios.
• Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações): aplica-se às sociedades anônimas e, por extensão, a sociedades limitadas de maior porte (com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, §12), exigindo demonstrações financeiras completas e auditoria.
• Resoluções do CFC e NBCs (Normas Brasileiras de Contabilidade): disciplinam os procedimentos contábeis, a qualificação do profissional responsável e a forma da escrituração.

• O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado da escrituração contábil formal, porém deve manter controle simplificado de receitas e despesas, conforme previsto na Resolução CGSN nº 140/2018.

• Multas Fiscais:
  • Conforme a IN RFB nº 1.420/2013, a omissão ou atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) gera multa de até R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
  • A ausência de escrituração também pode impactar a apuração do IRPJ e CSLL, sujeitando a empresa à tributação arbitrada (art. 530 do RIR/2018).
• Sanções Cíveis e Penais:
  • A escrituração irregular ou inexistente pode ser interpretada como tentativa de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990, art. 1º).
  • Pode prejudicar a defesa em litígios judiciais, trabalhistas e cíveis, dificultando a comprovação de operações financeiras.
• Restrições Financeiras e Comerciais:
  • Bancos, fundos de investimento e investidores exigem demonstrações contábeis fidedignas para concessão de crédito ou participação societária.
  • A ausência de contabilidade regular compromete análises de riscos e compliance.
• Exclusão de Regimes Tributários Especiais:
  • Empresas com irregularidades contábeis podem ser desenquadradas do Simples Nacional ou impedidas de optar pelo Lucro Presumido, especialmente quando não conseguem comprovar a regularidade de seus lançamentos.
• Inversão do Ônus da Prova:
  • Em ações trabalhistas, a falta de livros contábeis pode levar à presunção contra a empresa, gerando condenações elevadas.

• Manutenção dos livros obrigatórios: como o Diário, o Razão e seus auxiliares – em formato físico ou digital, conforme a natureza da empresa e o regime de escrituração adotado. Para empresas obrigadas à ECD, a escrituração desses livros é realizada em meio digital e substitui a apresentação física junto à Junta Comercial, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013.
• Escrituração cronológica, íntegra, sem rasuras e com suporte documental idôneo.
• Autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial e assinatura digital do contador responsável, salvo se Digital.
• Guarda da documentação suporte por, no mínimo, 5 anos (prazo fiscal), sendo recomendável até 10 anos, conforme art. 173 do CTN.

• NBC TG Estrutura Conceitual, NBC TG 1000, NBC ITG 2000 e demais normativas pertinentes.
• Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em consonância com o IFRS e convergência internacional.
• Integração ao SPED Contábil (ECD), como parte das obrigações acessórias digitais.

• Manutenção de registros contábeis atualizados e organizados, com lançamentos mensais revisados e conferência de documentos fiscais;
• Encerramento contábil periódico, com análise de balancetes e elaboração das demonstrações obrigatórias (BP, DRE, DFC, DMPL, DLPA);
• Entrega tempestiva das obrigações acessórias, como ECD e ECF, conforme prazos definidos pela Receita Federal;
• Capacitação contínua do contador e da equipe envolvida em normas atualizadas, ferramentas digitais e compliance contábil;
• Utilização de sistemas integrados e auditorias internas como ferramentas de controle e rastreabilidade;
• Consulta regular a fontes confiáveis como CFC, Receita Federal, Portal Contábeis, IOB e demais entidades de classe;
• Atuação preventiva e estratégica do contador, com foco em planejamento tributário e conformidade regulatória.

• Código Civil – Lei nº 10.406/2002
• Decreto-Lei nº 486/1969
• Lei nº 6.404/1976 – Lei das S.A.
• Lei nº 9.532/1997
• Lei nº 8.137/1990
• Lei Complementar nº 123/2006
• IN RFB nº 1.420/2013, IN RFB nº 1.700/2017
• Resoluções do CFC e NBCs
• Portal Contábeis, Jornal Contábil, ContNews
• Receita Federal do Brasil – www.gov.br/receitafederal
• Conselho Federal de Contabilidade – www.cfc.org.br
• Comitê de Pronunciamentos Contábeis – www.cpc.org.br
• ECONET, FENACON, SESCON-SP

Compartilhar essa notícia no WhatsApp