STF acertou ao vetar cobrança de imposto sobre imposto

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O Supremo Tribunal Federal tomou a decisão acertada ao alterar a forma como a Receita vinha cobrando o PIS/Cofins.

O cálculo desses tributos deve ser feito antes da inclusão de outro imposto, o ICMS. A aplicação desse novo entendimento do STF abre uma série de questões. Quando a decisão começar a valer, a Receita vai registrar uma queda de arrecadação estimada em R$ 20 bi.

O governo federal cobra o PIS/Cofins sobre o faturamento das empresas e tem considerado no cálculo o valor do ICMS, o imposto estadual sobre o consumo. O argumento vencedor é que o tributo recolhido não deve ser tratado como receita da companhia, afinal o recurso do ICMS é enviado ao governo. O modelo usado até agora cobra imposto sobre imposto.

O governo vai perder arrecadação. A Procuradoria-Geral da Fazenda pede que a regra só comece a valer em 2018, para não desequilibrar o Orçamento desse ano. A decisão do STF abre outras questões. Se a mudança for retroativa haverá confusão. O governo estima que terá perdas de até R$ 250 bi com a devolução aos contribuintes dessa cobrança indevida.

A restituição é discutível. As empresas podem pedir isso na Justiça, mas quem de fato paga pelo imposto é o contribuinte. Evidentemente, os empresários não tiram uma parte do seu lucro para pagar as obrigações; eles repassam o valor dos tributos para o consumidor. Este, no entanto, não vai conseguir o dinheiro de volta na Justiça. Autorizar a devolução só vai aumentar o lucro dos que já lucraram.

Fica a lição para a Receita Federal. A instituição deve criar uma nova disciplina a partir da decisão do STF. Ela não deve impor ao contribuinte o pagamento de tributo em cima de tributo.

Fonte: O Globo

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