Proposta pode recuperar economias municipais e combater guerra fiscal entre as prefeituras por prever a cobrança do tributo no local da prestação do serviço, como em cartões de crédito.
Brasília – Com a pressão de prefeitos e boa vontade do Senado, projeto que reforma o modelo de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) deverá ser votado na terça-feira (22) no plenário da Casa, com chances de ser aprovado.
O texto fixa em 2% a alíquota mínima do tributo, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios e amplia a lista de serviços alcançados.
De acordo com a proposta, Os prefeitos que aplicarem renúncia fiscal abaixo do percentual sofrerão ações judiciais por improbidade administrativa. As penas vão desde a perda da função; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e multa de até três vezes o valor do benefício concedido.
A medida, conforme defendem gestores municipais e senadores, deverá servir para combater a guerra fiscal entre as cidades para atrair investimentos e recuperar as economias locais, que estão abaladas devido ao contexto de crise econômica no País.
A versão do projeto apresentada é um substitutivo da Câmara (SCD 15/2015) ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 386/2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), novo líder do governo na Casa.
Cartões de crédito
Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do encargo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou conforme o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.
Novos serviços
Além disso, vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.
Com as mudanças, municípios poderão ser beneficiados devido ao aumento na arrecadação de impostos.
Na semana passada, durante encontro de prefeitos organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, exigiu do Legislativo uma decisão acerca da reforma do ISS, pedindo ao público presente que cobre dos parlamentares a votação da matéria. “Será que vamos continuar de cabeça baixa, reclamando, ou nós vamos tomar atitude política?”, questionou.
Em plenário, o senador Cidinho Santos (PR-MT), que já presidiu a Associação Mato-grossense dos Municípios, também cobrou do presidente da casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para colocar o projeto em votação.
“Tive a oportunidade de receber uma comissão de prefeitos. Eles fazem um apelo para o Senado Federal votar a questão do projeto de lei do ISS, para que o pagamento seja no lugar de origem”, comentou o parlamentar. “Eu conversei com diversos Senadores aqui, inclusive com o Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes, e ele não tem objeção a esse projeto do ISS dos Municípios e de pagar no fato gerador, Senador. Eu acredito que seria uma força a dar aos Municípios neste momento difícil que estamos passando”, concluiu.
A cobrança teve coro de Romero Jucá. “Eu defendo também. Não há aumento de carga tributária. O que está se fazendo é atualizar a planta de ISS com novas ações e serviços que não existiam quando a lei foi criada, principalmente na área de informática, do setor digital e tudo mais. Então, seria importante votar essa matéria”, justificou.
Fonte: DCI
